(12) 3971-6110

INCRA

Unidade Descentralizada do Incra

Por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura de São Bento do Sapucaí e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, encontra-se em pleno funcionamento no município desde 2013, uma Unidade Descentralizada do INCRA, tendo como Analista e digitadora a Sra. Daniela Paula Pereira da Silva.

Esta Unidade tem como objetivo principal, oferecer um atendimento diferenciado ao público, em especial os produtores rurais do município, evitando o deslocamento dos mesmos até a Superintendência de São Paulo ou região para resolver questões relativas ao INCRA .

Trata-se de um posto estruturado para realizar diversos tipos de serviços que não são oferecidos em uma UMC (Unidade Municipal de Cadastramento) comum. Entre eles, podemos citar a Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que é um dos documentos mais importantes do setor rural.

Outros serviços oferecidos pela Unidade Descentralizada: Recepcionar, Analisar e Digitar as Declarações para Cadastro de Imóveis Rurais com áreas de até 15 módulos fiscais, tornando-o um Pólo de Atendimento Regional.

A Unidade de São Bento do Sapucaí também está apta a recepcionar as declarações de todos os Estados da Federação e encaminhá-las para serem processadas em seus respectivos Estados, se for o caso.

CCIR , o que é? Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Maiores Informações: UMC – Incra – Rua Luiggi Mazzei, 63 – Centro, São Bento do Sapucaí – SP
Analista: Daniela Paula Pereira da Silva
Tel: (12) 3971-1110
E-mail: danyincra@hotmail.com ou danyella.r.r@hotmail.com

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